Lei 7.713/88 · Art. 6º, XIV

Aposentado com doença grave? Você pode ser isento do Imposto de Renda.

Aposentados, pensionistas e reformados das Forças Armadas portadores de doenças graves têm direito à isenção do IR e podem recuperar os valores pagos nos últimos 5 anos.

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Você tem direito à isenção do IR?

Responda às perguntas abaixo e descubra em segundos se você pode parar de pagar Imposto de Renda e ainda recuperar o que pagou nos últimos anos.

Checklist de elegibilidade

Marque os itens que se aplicam a você:

Sou aposentado(a), pensionista ou reformado(a)Benefício pago por INSS, previdência estadual/municipal ou Forças Armadas

Tenho uma doença grave diagnosticadaConforme a lista de doenças previstas na Lei 7.713/88

Possuo laudo médico da doençaLaudo emitido por médico do serviço público ou particular

Paguei Imposto de Renda nos últimos anosTeve IR descontado na fonte ou pagou na declaração anual

Você provavelmente tem direito!

Com base nas suas respostas, há uma grande chance de você ter direito à isenção do IR e restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos. Fale com nosso escritório para uma análise completa e gratuita.

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Precisamos avaliar melhor

Para ter direito à isenção, é necessário ser aposentado, pensionista ou reformado E ter uma doença grave prevista em lei. Mesmo que você não tenha marcado todos os itens, entre em contato — podemos orientá-lo sobre os próximos passos.

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Entenda seus direitos

Isenção do Imposto de Renda

A Lei 7.713/88 garante que aposentados, pensionistas e reformados com doenças graves são isentos do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma.

Restituição dos últimos 5 anos

Além de parar de pagar, você pode recuperar todo o imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos, com correção monetária pela taxa Selic.

Não exige cura da doença

A jurisprudência do STJ é clara: mesmo que a doença esteja controlada ou em remissão, o direito à isenção se mantém. Não é necessário demonstrar sintomas atuais.

Laudo médico particular é aceito

Embora o laudo do serviço público facilite, a justiça também aceita laudos de médicos particulares para comprovar a doença.

Como funciona

Simples, digital e sem burocracia

Você não precisa sair de casa. Cuidamos de todo o processo para você, do início ao recebimento dos valores.

Análise gratuita

Verificamos se você é aposentado, pensionista ou reformado, e se sua doença está na lista da Lei 7.713/88.

Documentação

Reunimos laudo médico, comprovantes de rendimento e declarações de IR. Orientamos você em cada documento.

Pedido de isenção

Solicitamos a isenção do IR junto ao órgão pagador (INSS, PreviRio, etc.) para que o imposto pare de ser descontado.

Restituição

Paralelamente, pedimos a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, com correção monetária.

O escritório

João Paulo Vieira Advogados

OAB/RJ · Direito Tributário

O escritório João Paulo Vieira Advogados nasceu com o propósito de democratizar o acesso a uma advocacia de alto nível. Com mais de 10 anos de experiência, atuamos para garantir que aposentados e pensionistas exerçam seus direitos com a dignidade que merecem.

Entendemos que lidar com uma doença grave já é desafiador o suficiente. Por isso, cuidamos de toda a parte jurídica para que você se preocupe apenas com o que importa: sua saúde e sua família.

+10 anos de experiência

Rio de Janeiro, RJ

Atendimento 100% digital

Doenças previstas em lei

Doenças que garantem a isenção

A Lei 7.713/88 lista as doenças graves que dão direito à isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados.

Neoplasia malignaCâncer

Cardiopatia graveDoenças cardíacas graves

Doença de Parkinson

Esclerose múltipla

Nefropatia graveDoenças renais graves

Hepatopatia graveCirrose, hepatite grave

Alienação mentalQuadros de demência

CegueiraMono ou binocular

HIV / AIDSSíndrome da imunodeficiência adquirida

Paralisia irreversívelIncapacitante

Tuberculose ativa

Hanseníase

Espondiloartrose anquilosante

Doença de PagetOsteíte deformante em estágio avançado

Contaminação por radiação

Moléstia profissionalDoença ocupacional

Importante: Mesmo que a doença esteja controlada ou em remissão, o direito à isenção se mantém. A Súmula 627 do STJ estabelece que não é necessário demonstrar sintomas atuais para ter direito ao benefício.

Por que confiar

O que nos diferencia

Advocacia de alto nível com sensibilidade para lidar com quem mais precisa.

Atendimento humanizado

Entendemos que você está passando por um momento delicado. Nosso atendimento é acolhedor, paciente e respeitoso com o seu tempo e sua condição.

Base jurídica sólida

Atuamos com fundamento na Lei 7.713/88, Súmula 627 do STJ e vasta jurisprudência consolidada. Seu direito tem respaldo legal forte.

Atendimento direto

Você fala diretamente com o advogado pelo WhatsApp. Sem call center, sem atendentes genéricos. Cada caso é acompanhado pessoalmente.

100% digital

Todo o processo é conduzido de forma remota. Sem necessidade de deslocamento — ideal para quem precisa priorizar o tratamento e o descanso.

Transparência total

Você recebe atualizações sempre que algo acontece no seu caso. Sem surpresas, sem letras miúdas, sem ficar no escuro.

Agilidade no processo

Trabalhamos tanto na via administrativa quanto judicial para que você consiga a isenção e a restituição no menor prazo possível.

Perguntas frequentes

Tire suas dúvidas

O que é a isenção de Imposto de Renda por doença grave?

A Lei 7.713/88 prevê que aposentados, pensionistas e reformados das Forças Armadas portadores de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos. Isso significa que o IR deixa de ser descontado na fonte e, além disso, é possível pedir a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.

Quem tem direito à isenção?

Têm direito aposentados e pensionistas (do INSS, previdência estadual, municipal ou privada) e reformados das Forças Armadas que sejam portadores de alguma das 16 doenças graves previstas na Lei 7.713/88. O benefício vale mesmo que a doença esteja controlada ou em remissão.

Preciso estar com a doença ativa para ter direito?

Não. A Súmula 627 do STJ estabelece que o contribuinte faz jus à isenção mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou que os sintomas estejam controlados. Não é necessário demonstrar contemporaneidade dos sintomas.

Como funciona a restituição dos valores pagos?

Após confirmarmos seu direito à isenção, verificamos a data de início da doença e quando você se aposentou. A partir do marco inicial, e considerando a prescrição de 5 anos, pedimos a devolução dos valores de IR pagos indevidamente, com correção monetária pela taxa Selic.

Preciso de laudo médico do serviço público?

Idealmente sim, pois facilita o processo administrativo. No entanto, a justiça também aceita laudos emitidos por médicos particulares. O importante é que o laudo comprove o diagnóstico da doença grave. Podemos orientá-lo sobre como obter a documentação adequada.

Quais documentos preciso enviar?

Para a análise inicial, precisamos: laudo médico com o diagnóstico, comprovante de aposentadoria ou pensão, e as últimas declarações de Imposto de Renda. Tudo pode ser enviado por foto ou PDF pelo próprio WhatsApp.

Como funcionam os honorários?

A análise inicial é gratuita e sem compromisso. Caso haja viabilidade, os honorários são combinados de forma transparente antes de iniciarmos o processo. Os valores são acessíveis e cada caso é avaliado individualmente.

Quanto tempo demora o processo?

O pedido administrativo de isenção pode ser resolvido em algumas semanas a poucos meses, dependendo do órgão pagador. Já a restituição judicial pode levar de 6 meses a 2 anos, dependendo da complexidade do caso. Trabalhamos para obter resultados no menor prazo possível.