O STJ decidiu que o ITBI deve ser calculado sobre o valor real da transação, não sobre o valor venal de referência da Prefeitura. Se você comprou imóvel no Rio de Janeiro, pode ter direito à restituição.
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Você não precisa ir a nenhum cartório, fórum ou prefeitura. Cuidamos de tudo.
Você nos envia os dados do imóvel pelo WhatsApp e analisamos se houve cobrança indevida de ITBI.
Precisa apenas da guia de ITBI ou das informações do pagamento. Enviados por foto ou PDF.
Ingressamos com o pedido judicial de restituição com toda a fundamentação jurídica necessária.
Após a sentença favorável, você recebe o valor restituído com correção monetária.
O escritório João Paulo Vieira Advogados nasceu com o propósito de democratizar o acesso a uma advocacia de alto nível. Com mais de 10 anos de experiência, já recuperamos mais de R$ 200 mil em restituições de ITBI para compradores de imóveis no Rio de Janeiro.
Advocacia de alto nível com foco em restituição de ITBI no Rio de Janeiro.
Atuamos amparados por vasta jurisprudência dos tribunais sobre o tema, além do Tema 1.113 do STJ, que determinam que o ITBI deve incidir sobre o valor real da transação.
Você fala direto com o escritório pelo WhatsApp, sem call center, sem atendentes genéricos. Cada caso é acompanhado pessoalmente.
Já obtivemos sentenças favoráveis com restituições de mais de R$ 25 mil para clientes no Rio de Janeiro. Resultados reais, não promessas.
Sem visitas a cartórios ou prefeituras. Todo o processo é conduzido de forma remota, do início até o recebimento.
Você recebe atualizações por WhatsApp sempre que algo acontece no seu caso. Sem surpresas e sem ficar no escuro.
Mais de 10 anos de advocacia e, desde 2023, ajudando cariocas a recuperarem o ITBI pago indevidamente.
Sentenças reais de clientes que recuperaram o ITBI pago a maior no Rio de Janeiro.
ITBI recolhido indevidamente, com correção pelo IPCA-E e juros, transitando para taxa Selic após EC 113/2021.
Restituição com correção pela taxa Selic desde a data do recolhimento indevido.
ITBI recolhido a maior na operação de compra e venda, com correção monetária.
Correção pelo IPCA-E e juros moratórios, transitando para taxa Selic após EC 113/2021.
Base de cálculo equivocada reconhecida. Correção pelo IPCA-E e juros de poupança.
O ITBI é o imposto cobrado na compra de imóveis. No Rio de Janeiro, a prefeitura costuma calcular o imposto com base em um "valor venal de referência" que, em muitos casos, é superior ao valor real da transação. O STJ decidiu, no Tema 1.113, que isso é ilegal, o ITBI deve incidir sobre o valor efetivamente pago pelo imóvel. Quem pagou a mais tem direito a receber a diferença de volta, com correção monetária.
Toda pessoa que comprou imóvel residencial ou comercial e pagou ITBI calculado sobre o valor venal de referência da prefeitura, quando o valor real de compra era inferior. Isso é bastante comum, na maioria dos casos, o valor usado pela prefeitura é maior do que o preço efetivamente pago na escritura.
Depende da diferença entre o valor venal de referência usado pela prefeitura e o valor real da sua compra. Nos casos já julgados do escritório, as restituições ficaram entre R$ 7 mil e R$ 130 mil, sempre com correção monetária. Na análise gratuita, estimamos o valor aproximado do seu caso antes de qualquer decisão.
A análise inicial é gratuita e você só decide seguir depois de conhecer a viabilidade do caso. Antes de qualquer providência, apresentamos os honorários e os eventuais custos do processo de forma transparente, sem surpresas. Não prometemos resultado, apresentamos a viabilidade real com base nas decisões que já obtivemos em casos semelhantes.
A análise inicial do seu caso é gratuita e sem compromisso. Caso haja viabilidade de restituição, os honorários advocatícios são combinados de forma transparente antes de dar início ao processo. Os valores são acessíveis e cada caso é avaliado individualmente.
Para a análise inicial, basta o envio da guia de ITBI, ou das informações do pagamento do imposto (valor da avaliação, data de pagamento e valor pago). Você pode enviar por foto ou PDF pelo próprio WhatsApp.
Não. Todo o processo é conduzido de forma 100% digital, da análise inicial à conclusão. Você não precisa visitar cartórios, fóruns ou a prefeitura. O acompanhamento é feito pelo WhatsApp e os documentos são enviados eletronicamente.
Possivelmente sim. O direito à restituição de tributos pagos indevidamente tem prazo prescricional de 5 anos a partir do pagamento. Ou seja, se você comprou seu imóvel a partir de 2021, é provável que ainda esteja dentro do prazo. Entre em contato para uma análise específica do seu caso.
O direito à restituição dos valores prescreve em 5 anos, contados do pagamento do ITBI. Converse com o nosso escritório e descubra se tem direito e se ele não prescreveu. A análise é gratuita!
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